GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2021
LEI Nº 476/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2021.
LEI Nº 476/2021.
Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às pessoas que exploram atividades comerciais de bares e concessão de desconto nos pagamentos de valores relativos às concessões, permissões e às autorizações, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o pagamento de auxílio financeiro aos proprietários de bares afetados pelas adversidades econômicas provocadas pela pandemia da COVID-19.
Art. 2ºO auxílio que trata a presente Lei será no valor correspondente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em 3 (três) parcelas mensais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser depositado em conta do beneficiário, sendo facultada a sua prorrogação por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 1ºPara habilitação e pagamento do auxílio, a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social procederá com o cadastramento dos proprietários de bares estabelecidos no âmbito do Município de Portalegre.
§ 2º Farão jus ao benefício os proprietários ou locatários de bar.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de até 80% (oitenta por cento) referente ao pagamento de valores relativos às concessões, permissões e às autorizações, durante a adoção de medidas restritivas devidamente estabelecidas por meio de Decreto e dentro da vigência do Decreto Municipal que decretou estado de calamidade no âmbito do Município de Portalegre/RN, para o funcionamento das seguintes atividades:
I-Comércio ambulante;
II-Feiras livres;
III-Terminal Turístico Fonte da Bica, quiosques e similares, mirantes; e
IV-Demais prédios públicos.
§1º A concessão de desconto que trata o presente artigo será regulamentada por meio de Decreto prevendo o prazo e o percentual a ser estabelecido para cada atividade.
§2º as medidas que trata o caput do presente artigo poderão retroagir à data do Decreto Municipal nº. 152/2021, que declarou estado de calamidade no âmbito do Município de Portalegre/RN, na hipótese de constatação de inadimplência decorrente de medidas restritivas adotadas durante o período da vigência do referido Decreto.
§3º Nas hipóteses de lockdown a administração poderá conceder isenção dos pagamentos que trata o caput deste artigo.
Art. 4º Os benefícios instituídos pela presente Lei poderão ser suspensos/extintos em decorrência do término da vigência do Decreto Municipal que declarou estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19 no âmbito do Município de Portalegre/RN.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 11 de maio de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal