GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Acresce um cargo de psicólogo no quadro de servidor do Município de Portalegre/RN previsto na Lei Complementar nº. 021/2022 que dispõe sobre a estrutura a reorganização Organizacional do Município de Portalegre dos cargos de provimento em comissão e o quadro de servidor efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 71 da Lei Orgânica do MunLicípio de Portalegre/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acresce ao quadro de servidor efetivo um (01) cargo de psicólogo com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB, o qual integrará o anexo I, da Lei Complementar nº. 021/2022, item 4 da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB, alínea “b”.
Parágrafo único. O cargo objeto do caput do presente artigo terá vencimento e carga horária definida na Lei Complementar nº. 021/2022.
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo efetivo de educador físico constante no anexo I, item 4, alínea “b” da Lei Complementar nº. 021/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Anexo I
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico-SEMSAB
...
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMTHAS:
CARGO
VAGAS
Carga Horária Semanal
VENCIMENO BÁSICO
....
.
...
...
Profissional de Educação Física
02
40h
1.350,00
Art. 3º Altera a nomenclatura e a base remuneratória do cargo efetivo de professor de educação física constante no anexo I, item 6, alínea “b” da Lei da Lei Complementar nº. 021/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
Anexo I
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
“...
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMTHAS:
CARGO
VAGAS
Carga Horária Semanal
VENCIMENO BÁSICO
....
.
...
...
Profissional de Educação Física
1
40h
1.350,00
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal