GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2019
LEI Nº 427/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de licitação pública, às pessoas jurídicas, direito de instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros, pontos turísticos e demais espaços destinados à publicidade em espaços públicos municipais.
§ 1º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios.
§ 2º A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade serão de responsabilidade exclusiva concessionário, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.
§ 3º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º As despesas decorrentes da instalação, confecção e manutenção das placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários disponibilizados para esse fim.
Art. 3º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros, abrigos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em espaços públicos municipais, para veiculação de publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no devido processo de licitação.
Art. 4º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político partidária ou de lojas de comércios localizados em outros países.
Parágrafo único. O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros.
§ 1º O Município de Portalegre/RN não será responsável por prejuízos e/ou indenizações decorrentes dos atos praticados pela concessionária, seus representantes, prepostos ou seus equipamentos.
§ 2º. Caberá a concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção da concessão prevista na presente Lei.
Art. 6º Serão de obrigação da concessionária:
I – instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão os equipamentos, previstos nesta lei;
II – fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município;
III – explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
IV – respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº. 8.987/1995;
V – prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VI – realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em perfeito estado de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste natural;
VII – retirar, remover ou substituir as placas e/ ou postes de sustentação, por conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu critério, exija ou tome por necessárias;
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos equipamentos e das publicidades veiculadas, que em caso de descumprimento dos regulamentos editados, notificará a concessionária para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital.
Art. 7º Será vedado à Concessionária vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 8º Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Portalegre/RN, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.
Art.9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
Portalegre/RN,25 de março de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito