GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2025
LEI Nº 594, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 594, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA
04
ADMINISTRAÇÃO
04.695
TURISMO
04.695.0006
GESTÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE
04.695.0006.1067.0000
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS PONTOS TURISTICOS
2.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INESTIMENTOS
4.4.90.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 584 de 23/12/2024, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2193.0000
CONSTRU. AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPA. DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
30.000,00
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 573/2024 (LDO 2025), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 584 de 23 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, se for necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal