GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI Nº 606, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 606, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas:
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2129
MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.706.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
80.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
20
AGRICULTURA
20.544
RECURSOS HÍDRICOS
20.544.0008
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.544.0008.1084
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ADUTORAS
2.700.3110
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
62.000,00
TOTAL
R$
142.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.1052
AQUISIÇÃODE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO
1.542.0000
FUNDEB VAAT 30%
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
142.000,00
TOTAL
R$
142.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas, no que couber, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal