SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO · 26 de novembro de 2021
DECRETO Nº 281 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.490
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO Nº 281 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.490
DECRETO Nº 281 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.490
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$630.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 630.000,00
02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
654 12.361.0005.2249.0000 ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% 260.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 2 112 0000
112 Transferências do FUNDEB 70%
112 000 Transferências do FUNDEB 60%
655 12.365.0005.2249.0000 ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% 140.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 2 112 0000
112 Transferências do FUNDEB 70%
112 000 Transferências do FUNDEB 60%
02 11 00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS
656 09.272.0002.2166.0000 MANUTENCAO DE REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 230.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 2 410 0000
410 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário - Entrada de Recurs
410 000 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Prev
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto comrecursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 630.000,00
Fontes de Recurso
112 0000 400.000,00
410 0000 230.000,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal