GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 646, DE 08 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646, DE 08 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 646, DE 08 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00, DESTINADO A AÇÕES DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE ASFALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.2317
AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE ASFALTO
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
400.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
15.244.0007
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.244.0007.2538
AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA USINA DE ASFALTO DE PORTALEGRE/RN
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
280.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
15.244.0030
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
15.244.0030.2539
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DE PORTALEGRE/RN
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
120.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
15.244.0030
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
15.244.0030.2540
PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1250
AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO VOLTADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
300.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1250
AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO VOLTADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
700.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1252
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PÚB. CONST. DA ARENA ESP. DO BAIRRO CARRAPICHO
1.754.0000
RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
300.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal