GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 664, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 664, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DENTRE ELES O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEAN, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º 1º Esta Lei institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabelece parâmetros para a elaboração e implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN é órgão colegiado permanente de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, de participação e controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, competindo-lhe propor diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como acompanhar e monitorar sua implementação.
Art. 3º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável compreende, ainda, a promoção de ações de orientação alimentar e nutricional destinadas à prevenção e ao enfrentamento do sobrepeso, da obesidade, das doenças associadas à alimentação inadequada e dos riscos decorrentes da contaminação de alimentos, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população.
Art. 5º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação do acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis, mediante o fortalecimento da produção, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição de alimentos, com especial atenção à agricultura familiar e tradicional;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais, observados os princípios do desenvolvimento sustentável;
III - a promoção da saúde, da alimentação adequada e da nutrição da população, com atenção especial aos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos destinados ao consumo humano, bem como a promoção de práticas alimentares saudáveis;
V – a produção, sistematização e ampla divulgação de informações e conhecimentos relacionados à segurança alimentar e nutricional;
VI - a implementação de políticas públicas, estratégias e ações intersetoriais voltadas à produção, comercialização e consumo sustentáveis de alimentos, respeitadas as especificidades territoriais, sociais, culturais e econômicas do Município, sem prejuízo das demais dimensões previstas na Lei Federal nº 11.346/2006 e em suas alterações posteriores.
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observará as competências constitucionais e legais da União, do Estado e do Município, bem como os princípios e diretrizes do SISAN.
Art. 7º O Município de Portalegre/RN deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município de Portalegre/RN elaborará seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias a contar da data da sua instalação.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Portalegre/RN por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, terão seu funcionamento regulamentado por decreto do Poder Executivo, observadas as competências estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. O SISAN, no Município, reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 11. São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância de participação social responsável pela proposição de diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, órgão colegiado permanente de participação e controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com composição e competências definidas nesta Lei;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN será integrada pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional designados por ato do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:
a) elaborar, de forma intersetorial e consideradas as especificidades locais, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os princípios, diretrizes, objetivos e conteúdos estabelecidos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e nas demais normas aplicáveis;
b) observar, na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEAN;
c) estabelecer, no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, diretrizes, objetivos, metas, responsabilidades dos órgãos envolvidos, fontes de recursos e mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
d) coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – os órgãos e entidades públicas municipais e as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional e que venham a integrar ou participar do SISAN, observados os critérios, princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A composição, a organização e o funcionamento da CAISAN serão disciplinados nos termos desta Lei e de regulamento do Poder Executivo, sem prejuízo das competências especificamente estabelecidas nos arts. 27 a 32.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município de Portalegre/RN será composto por membros titulares e suplentes, assegurada a proporção de dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, na seguinte forma:
- 04 (quatro) representantes do Governo Municipal, tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município de Portalegre, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, sendo a designação regulamentada através de Decreto:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura.
- 08 (oito) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, com composição regulamentada através de Decreto:
02 (dois) representantes das comunidades quilombolas;
01 (um) representante de usuários de programas de segurança Alimentar e Nutricional;
01 (um) representante de famílias usuárias da política municipal de Assistência social;
01 (um) representante de famílias usuárias da política municipal de educação;
01 (um) representante de famílias usuárias da política municipal de saúde;
01 (um) representante usuário da política municipal da Agricultura;
01 (um) representantes de associações comunitárias.
Art. 13. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEAN contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento, no âmbito da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 14. Os representantes da Sociedade Civil e entidades não-governamentais a que se refere o inciso II, do art. 12, desta Lei, serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil e governamentais do COMSEAN, titulares e suplentes, serão designados em Ato específico do Prefeito Municipal.
Art. 15. As entidades representadas no COMSEAN, prevista no inciso II, do art. 12, desta Lei, deverão ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
Art. 16. O COMSEAN terá mesa diretora composta por Presidente e Vice-Presidente, escolhidos mediante votação, dentre os membros da sociedade civil, por maioria simples de seus membros, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 17. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 18. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN não será remunerado a qualquer título, sendo considerado serviço de relevante interesse público, devendo ser justificadas as ausências do conselheiro em decorrência de participação em reuniões ou atividades do Conselho.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município poderá contar com Câmaras Temáticas, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 20. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município, assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 21. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 22. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão públicas e registradas em atas.
Art.23. Compete ao COMSEAN:
- acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
- propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
- articular áreas do governo municipal e as organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
- propor ações emergenciais para atendimento à população em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
- propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
- ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
- estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
- produzir conhecimento e acesso à informação;
- desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
- elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
- realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
- realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
- definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- manter diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
Art.24. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-ão pelas seguintes diretrizes:
- promover a intersetorialidade das políticas, programas, projetos e serviços governamentais;
- descentralizar as ações e articulações, em regime de colaboração entre as esferas de governo;
- garantir a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas de segurança alimentar e nutricional nas três esferas de governo;
- articular o orçamento e a gestão; e
- estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 25. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 26. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, conforme calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§1º A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
§2º Para realização da Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora dentre seus membros, escolhidos em plenária.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 27. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Portalegre/RN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
- elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEAN, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
- solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
- assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN apresentando relatórios periódicos;
- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em consonância com a Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e Estadual.
Art. 28. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEAN, a partir de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
- conter análise da situação Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, considerados, quando pertinentes, os dados estaduais e nacionais;
- ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
- dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do Decreto Federal n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEAN e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
- incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
- definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
- ser revisado a cada 02 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEAN e no monitoramento da sua execução.
Art. 29. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 30. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será composta pelos titulares ou representantes formalmente designados das Secretarias Municipais com atuação relacionada à segurança alimentar e nutricional, incluindo, no mínimo, Assistência Social, Saúde, Educação e Agricultura.
Parágrafo único. A CAISAN será presidida por um dos membros titulares, eleito na forma do regimento interno.
Art. 31. A Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 32. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, sob acompanhamento e controle social do COMSEAN, destinado à captação e à aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º A gestão administrativa e financeira do FUMSEA caberá à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, observadas as normas de direito financeiro e de contabilidade pública.
§ 2º A organização, operacionalização, prestação de contas e demais normas de funcionamento do Fundo serão disciplinadas em regulamento.
Art. 34. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA:
- a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governamentais;
- os recursos financeiros oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e nutricional;
- os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênio destinados à área da segurança alimentar e nutricional;
- as doações, contribuições e auxílios de terceiros;
- as rendas provenientes da aplicação financeira dos recursos do Fundo, realizadas na forma da legislação aplicável;
- saldos de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação financeira aplicável.
- outros recursos legalmente constituídos.
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA destinam-se a custear:
- o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados;
- as despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
- as despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de segurança alimentar e nutricional;
- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
- aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento dos programas e equipamentos públicos;
- aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN;
- aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao fortalecimento da gestão do SISAN no Município;
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMSEA observará as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, a legislação de finanças públicas, as normas de licitações e contratos e as demais disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 38. Fica revogada a Lei Municipal nº 643, de 04 de maio de 2026.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal