GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 571, DE 19 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571, DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 571, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2133
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
700.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RGPS)
R$
30.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPREV)
R$
110.000,00
TOTAL ENSINO FUNDAMENTAL
R$
840.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2073
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL - FUNDEB VAAF 70%
1.541.0000
RECURSOS COMP. FUNDEB- VAAF
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
500.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
90.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
600.000,00
02
PODER EXECUTIVO
020100
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-S EMGAP
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0021
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.1006
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABIN ETE DO PREFEITO
1.754.0000
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
R$
240.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal