GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2018
LEI Nº 408/2018-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2018-GP/PMP
LEI Nº 408/2018-GP/PMP.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município na Gerencia de Cultura e Eventos, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
020503
Gerência de Cultura e Eventos
02
Poder Executivo
13
Cultura
392
Difusão Cultural
0006
Desenvolvimento Turístico-Econômico e Cultural
1160
Fortalecimento de Movimentos Culturais Populares
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339031
Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva
R$ 5.000,00
Total do Credito Especial
R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 398 de 27/12/2017, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
020503
Gerência de Cultura e Eventos
02
Poder Executivo
13
Cultura
392
Difusão Cultural
0006
Desenvolvimento Turístico-Econômico e Cultural
2140
Manutenção da Gerência em Cultura e Eventos
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
5.000,00
Total da Anulação..................
R$
5.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2017/2020, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 17% (dezessete por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 18 de junho de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal