GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI Nº 545, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 545, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.610,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e dez reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 86.610,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e dez reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2306
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)
1.715.0000
TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 5° - AUDIOVISUAL
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$
5.000,00
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA.
R$
15.810,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA
R$
4.300,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2306
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)
1.715.0000
TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 5° - AUDIOVISUAL.
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$
5.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2306
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)
1.715.0000
TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 5° - AUDIOVISUAL.
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.60.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
3.3.60.45.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
R$
31.500,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2306
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)
1.716.0000
TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA.
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$
4.000,00
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA.
R$
13.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2306
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)
1.716.0000
TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA.
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$
4.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2306
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)
1.716.0000
TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA.
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.60.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
3.3.60.45.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
R$
4.000,00
13.392.0006.2305.0000 – TOTAL DE RECURSOS
R$
86.610,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.1171
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL
1.500.1001
RECURSO PRÓPRIO
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
86.610,00
12.365.0026.1171.0000 – TOTAL DE RECURSOS
R$
86.610,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal