GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 616, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 616, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 537, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PORTALEGRE – CMPC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 537, de 04 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, o Conselho Municipal de Política Cultural de Portalegre – CMPC.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer prestará, no que couber, o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.
(...)
Art. 4º (...)
I – 04 (quatro) representantes da Administração Municipal, sendo:
um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer;
um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
(...)
§ 5º O CMPC será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer. O vice-presidente e o secretário serão eleitos dentre os demais conselheiros por seus pares.
(..)
§ 7º O Secretário Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, deverá, preferencialmente, ser a pessoa indicada como representante legal da Pasta com assento neste Conselho.
(...)
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Portalegre – FMC vinculado à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, com a finalidade de gerir as receitas públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de atividades culturais no âmbito do Município de Portalegre/RN.
Art. 11. (...)
§ 1º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 2º Os recursos do FMC, nos termos desta Lei, serão geridos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer e pelo (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.
(...)
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e culturais, bem como de promoções, produtos e serviços de natureza cultural.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal