GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2014
LEI Nº. 295/2014 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 295/2014 – GP/PMP
Portalegre/RN, 26 de Maio de 2014.
REGULAMENTA O SERVIÇO DE PLANTÃO DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sanciona a Presente Lei.
Art.1º. Fica regulamentado o serviço de Plantão dos Motoristas instituídos para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço público saúde no âmbito do Município de Portalegre .
Art. 2º. Entende-se por serviço de plantão, de que trata esta Lei, aquele prestado pelo servidor no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de trabalho aos sábados, domingos e feriados.
§1º. O Plantão Hospitalar será de 12 (doze) horas, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. O serviço de plantão será organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em escalas mensais de no máximo, vinte e quatro horas ininterruptas, observando o sistema de rodízio e o intervalo mínimo de doze horas.
§3º. A Secretaria Municipal de Saúde dará ciência pessoal aos servidores da escala mensal de plantão, bem como, afixará em local visível de acesso ao público.
§4º O Plantão que trata o caput desta Lei, para garantir a acessibilidade da população, será exercido no prédio cede do Hospital e maternidade "Dr. Antônio Martins", situado a "Avenida Dr. Antonio Martins", nº 97, Centro, Portalegre/RN.
Art.4º. O valor pago por plantão ao servidor designado em escala de serviço, será estabelecido da seguinte forma: Salário Base dividido por 30 (trinta) e multiplicado por 02 (dois)
Art.5º. São deveres do plantonista:
I – Na impossibilidade de assumir seu plantão deverá o plantonista comunicar com antecedência a Secretaria Municipal de Saúde para providencia de eventual substituto.
II - Compromete-se o plantonista a não deixar o usuário aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente.
III - Durante o período do plantão cabe ao plantonista desempenhar suas funções de forma compatível com suas atribuições.
Art. 6º. O adicional de Plantonista não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Portalegre/RN, em 26 de maio de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal