GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2021
LEI Nº 469/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2021
LEINº 469/2021
FIXA OSALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da Medida Provisória nº 1021/2020.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2020.
Portalegre/RN, 25 de janeiro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal