GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº. 533, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº. 533, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido como salário-mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Fica revogado o Art. 1º da Lei Municipal nº 503, de 25 de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal