GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NA FORMA PREVISTA NO §1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº. 232/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais da educação básica do Município de Portalegre/RN, Nível 1 Classe “a”, na forma prevista no §1º do art. 44 da Lei nº. 232/2009, em 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), divididos em quatro parcelas na forma a seguir:
I – 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) no mês de janeiro de 2024;
II - 3,50 % (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) no mês de fevereiro de 2024;
III - 3,50 % (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) no mês de março de 2024;
IV - 3,50 % (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) no mês de abril de 2024;
§1º Os percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo deverão ser aplicados no vencimento básico do Nível 1 Classe “a” e não serão capitalizados uns sobre os outros, mas serão complementares em termos nominais, encontrando-se detalhados no anexo I que integra esta Lei.
§2º A concessão do reajuste na forma do caput do presente artigo ficará condicionado ao limite prudencial de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº. 101/2000 (51,30%), a ser apurado com base na Receita Corrente Líquida dos últimos 12 (doze) meses que antecede o reajuste na forma deste artigo, podendo ser postergado para os meses subsequentes ao escalonamento previsto nos incisos do presente artigo, até sua integralização.
§ 3º Os percentuais previstos neste artigo serão aplicados aos aposentados e pensionistas, nos termos do §5º, do Art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º O Município concederá abono complementar, de forma excepcional, concernente a diferença financeira para fins de compensação remuneratória previsto no artigo 1º desta Lei, até o alcance do limite de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), referente ao período de janeiro de 2023 a março de 2024, cujos valores dos abonos serão definidos por Decreto em 12 parcelas fixas.
Parágrafo único. O abono complementar de que trata este artigo, será estendido aos aposentados e pensionistas, adotando-se os mesmos parâmetros de pagamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Reajuste de 4,45% em janeiro de 2024
Classes
Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
3.012,46
3.163,08
3.321,24
3.487,30
3.661,66
3.844,75
4.036,98
4.238,83
4.450,78
N2
4.066,82
4.270,16
4.483,67
4.707,85
4.943,25
5.190,41
5.449,93
5.722,43
6.008,55
N3
4.880,19
5.124,19
5.380,40
5.649,42
5.931,90
6.228,49
6.539,91
6.866,91
7.210,26
N4
6.100,23
6.405,24
6.725,51
7.061,78
7.414,87
7.785,61
8.174,89
8.583,64
9.012,82
N5
7.930,30
8.326,82
8.743,16
9.180,31
9.639,33
10.121,30
10.627,36
11.158,73
11.716,67
Reajuste de 3,5%, em fevereiro de 2024, integralizando os 7,95% do Piso
Classes
Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
3.113,40
3.269,07
3.432,52
3.604,15
3.784,36
3.973,58
4.172,25
4.380,87
4.599,91
N2
4.203,09
4.413,24
4.633,91
4.865,60
5.108,88
5.364,33
5.632,54
5.914,17
6.209,88
N3
5.043,71
5.295,89
5.560,69
5.838,72
6.130,66
6.437,19
6.759,05
7.097,00
7.451,85
N4
6.304,64
6.619,87
6.950,86
7.298,40
7.663,32
8.046,49
8.448,81
8.871,25
9.314,82
N5
8.196,03
8.605,83
9.036,12
9.487,92
9.962,32
10.460,44
10.983,46
11.532,63
12.109,26
Reajuste de 3,5%, em março de 2024, integralizando os 11,45 % do Piso
Classes
Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
3.214,35
3.375,07
3.543,82
3.721,01
3.907,06
4.102,42
4.307,54
4.522,91
4.749,06
N2
4.339,37
4.556,34
4.784,16
5.023,37
5.274,53
5.538,26
5.815,17
6.105,93
6.411,23
N3
5.207,25
5.467,61
5.740,99
6.028,04
6.329,44
6.645,91
6.978,21
7.327,12
7.693,48
N4
6.509,06
6.834,51
7.176,24
7.535,05
7.911,80
8.307,39
8.722,76
9.158,90
9.616,84
N5
8.461,78
8.884,87
9.329,11
9.795,56
10.285,34
10.799,61
11.339,59
11.906,57
12.501,90
Reajuste de 3,5%, em abril de 2024, integralizando os 14,95 % do Piso
Classes
Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
3.315,41
3.481,18
3.655,24
3.838,00
4.029,90
4.231,40
4.442,97
4.665,12
4.898,37
N2
4.475,81
4.699,60
4.934,58
5.181,31
5.440,37
5.712,39
5.998,01
6.297,91
6.612,81
N3
5.370,97
5.639,52
5.921,49
6.217,57
6.528,45
6.854,87
7.197,61
7.557,49
7.935,37
N4
6.713,71
7.049,40
7.401,87
7.771,96
8.160,56
8.568,58
8.997,01
9.446,86
9.919,21
N5
8.727,82
9.164,21
9.622,43
10.103,55
10.608,72
11.139,16
11.696,12
12.280,92
12.894,97