GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2022
LEI Nº 527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1073.0000
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA UNIÃO DA ZONA URBANA E RURAL
2.700.3110
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
244.000,00
15.451.0007.1073.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
244.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.2283.0000
CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICÍPIO
2.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
60.000,00
15.451.0007.2283.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
60.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.1063.0000
APOIO A FESTAS POPULARES, AGROINDUSTRIAIS E TRADICIONAIS
2.500.0000
RECURSO PRÓPIO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
85.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
515.000,00
13.392.0006.1063.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
600.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1023.0000
BLAFB – PAB VARIÁVEL – ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
2.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
210.000,00
10.301.0004.1023.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
210.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1031.0000
BLAFB – PAB FIXO
2.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
174.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
144.200,00
10.301.0004.1031.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
318.200,00
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.2007.0000
BLMAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
60.000,00
10.302.0004.2007.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
60.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2008.0000
BLATB – PAB VARIÁVEL (ESB)
2.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
12.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
10.000,00
10.301.0004.2008.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
22.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2132.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.500.1002
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
279.800,00
10.301.0004.1023.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
279.800,00
SOMA DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
1.794.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal