GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2014
LEI Nº 288 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288 - LOA
Lei Nº 0288 /2013, de 23 de dezembro de 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o ano de 2014 e dá outras providências.
Manoel de Freitas Neto, Prefeito Constitucional do Município de Portalegre/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Portalegre/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 31.150.000,00 (trinta e um milhões cento e cinquenta mil reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 22.655.00,00 (vinte e dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.495.000,00 (oito milhões quatrocentos e noventa e cinco reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 397.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 110.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 149.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 112.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 16.460.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 390.000,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 1.918.300,00
SUBTOTAL
R$ 19.536.500,00
REITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 500.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 11.570.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1. 441.800,00
SUBTOTAL
R$ 13.531.800,00
TOTAL
R$ 31.150.000,00
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
010000
PODER LEGISLATIVO
663.500,00
020100
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMG
960.500,00
020101
GERENCA DE COMUNICACAO SOCIAL
165.500,00
020102
GERENCIA DE PROJETOS
143.500,00
020200
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO-SGM
921.500,00
020300
SEC MUN PLANEJAMENTO FINANCAS E TRIBUTA
1.170.000,00
020301
GERENCIA DE PATRIMONIO E COMPRAS
63.500,00
020400
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
7.872.500,00
020501
GERENCIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
1.094.500,00
020502
GERENCIA DE AGRICULTURA
2.549.500,00
020503
GERENCIA DE CULTURA E EVENTOS
412.000,00
020600
SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SE
9.249.500,00
020700
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL
371.000,00
020701
GERENCIA DE EMPREGOS E RENDAS
43.000,00
020702
GERENCIA DE CIDADANIA
999.500,00
020703
GERENCIA DE HABITACAO
1.110.000,00
020704
ASSESSORIA JURIDICA CIDADÃ
5.000,00
020800
ASSESSORIA JURIDICA-ASSEJUR
255.000,00
020901
GERENCIA D EOBRAS E URBANISMO
2.521.500,00
020902
GERENCIA DE TRANSPORTE
319.000,00
909900
RESERVA DE CONTINGENCIA
260.000,00
TOTAL
31.150.000,00
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 663.500,00
04
Administração
R$ 2.764..500,00
06
Segurança Pública
R$ 60.000,00
08
Assistência Social
R$ 1.375.500,00
09
Previdencia Social
R$ 520.000,00
10
Saúde
R$ 6.599.500,00
11
Trabalho
R$ 158.000,00
12
Educação
R$ 6.777.500,00
13
Cultura
R$ 552.000,00
15
Urbanismo
R$ 2.161.500,00
16
Habitação
R$ 1.110.000,00
17
Saneamento
R$ 2.650.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 113.500,00
20
Agricultura
R$ 2.549.500,00
23
Comércio e Serviços
R$ 841.000,00
24
Comunicações
R$ 60.000,00
26
Transporte
R$ 156.000,00
27
Desporto e Lazer
R$ 1.395.000,00
28
Encargos Especiais
R$ 383.000,00
99
Reserva de Contingência
R$ 260.000,00
TOTAL
R$ 31.150.000,00
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, em 23 de dezembro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO.
Prefeito Municipal