GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 529, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 529, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Regime Próprio de Previdência do Município de Portalegre, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0027
MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
09.272.0027.2166.0000
MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
2.800.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.00
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
R$
650.000,00
09.272.0027.2166.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
650.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal