GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2018
LEI Nº. 407/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 407/2018
LEI Nº. 407/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE(RN) A PERMUTAR COM O PODER LEGISLATIVO DE PORTALEGRE (RN) OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no art. 12, inciso I, alínea “c”, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte de imóvel de propriedade do Município Portalegre (RN) por imóvel de propriedade do Poder Legislativo do Município de Portalegre(RN).
§1º O imóvel de propriedade do Município de Portalegre(RN) de que trata o caput do presente artigo, onde funcionava a sede da Prefeitura Municipal de Portalegre(RN), a ser permutado compreende a parte de um terreno urbano, situado na Rua Antônio Freitas nº. 34, Centro, Portalegre(RN), com área de 451,65m², constante na Matrícula no Livro 2-B, às fl. 130 verso, sob a matrícula nº. 505.
§2º O imóvel permutado tem as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, com 18,83m, limitando-se com a Rua Antônio de Feitas; ao Sul, com 18,80m, limitando-se com terreno do Município de Portalegre (Prefeitura Municipal de Portalegre); ao Leste, com 24,45m, com terreno do Município de Portalegre (Prefeitura Municipal de Portalegre) e ao Oeste, 23,47m, limitando-se também com terreno do Município de Portalegre (Prefeitura Municipal de Portalegre).
§3º O imóvel permutado de que trata o art.1º encontra-se edificado com 9 (nove) salas, uma cantina e 2(dois) banheiros, com aérea construída de 262,28m², encravada no terreno constante no §1º, com área total de 451,65m² que será desmembrado da área de 1.946,38m², conforme Matrícula no Livro 2-B, às fl. 130 verso, sob a matrícula nº. 505.
Art. 2º Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos municipal, passando a integrar a categoria dos bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Portalegre(RN) ao qual se refere o artigo anterior.
Art.3º O imóvel de propriedade da Câmara Municipal de Portalegre(RN), onde funciona a sede da Câmara Municipal de Portalegre (RN), a ser havido na permuta compreende um terreno, localizada na Rua Damião Monteiro de Souza, nº 14, Centro, Portalegre(RN), com área total de 54m², e com área construída de 108m², limitando-se com Norte, com a Rua Damião Monteiro de Souza; ao Sul; com o Sr. Boanerges de Freitas Barreto; ao Leste, com o Sr. João Nunes Júnior; e ao Oeste, com a Sra. Consuelo da Costa Cavalcante, conforme Matrícula no Livro 2-B, às fl. 71 verso, sob a matrícula nº. R-3-413.
§1º O imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se edificado é composto por 1 (uma) sala, 1 (um) arquivo, 1 (um) hall, 2 (duas) copas, 2 (dois) banheiros e 1 (um) plenário, com aérea construída de 108m², encravada no terreno constante no caput, com área total de 54m², conforme Matrícula no Livro 2-B, às fl. 71 verso, sob a matrícula nº. R-3-413.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
§1º As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes.
§2º Na Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus;
§3º A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos do artigo17, I, c, da Lei nº 8.666/93.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração do bem permutado.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Portalegre (RN), 18 de junho de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito