GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, MODIFICA A BASE VENCIMENTAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 75, II e IV da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Planejamento, na quantidade, simbologia e vencimento na forma definida no art. 4º da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Agente de Contratações, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.
Art. 3º Altera a simbologia do cargo de Controlador Geral do Município para CC1, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.
Art. 4º Fica alterada a base vencimental dos servidores do quadro do Município de Portalegre/RN, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022, na forma a seguir:
ANEXO I
QUADRO GERAL DO PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO
1. Secretaria do Gabinete do Prefeito-SEMGAP
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMGAP:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO(R$)
Advogado
01
30h
2.200,00
1.3. Controladoria Geral do Município – CONTROL
a) Cargos em Comissão
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
VAGAS
Controlador Geral do Município
CC1
3.300,00
01
2. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH
a) Cargos em Comissão
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
VAGAS
Diretor de Planejamento
CC3
2.400,00
01
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação - SEMPLAFIT
a) (...)
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMPLAFIT:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO(R$)
Contador
02
40h
2.200,00
Economista
01
40h
2.200,00
4. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMSAB:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO(R$)
Bioquímico
01
30h
2.200,00
Cirurgião Dentista
04
40h
2.200,00
Psicólogo
02
30h
2.200,00
Médico Veterinário
01
30h
2.200,00
Farmacêutico Bioquímico
01
30h
2.200,00
Fonoaudiólogo
01
30h
2.200,00
Nutricionista
01
30h
2.200,00
Fisioterapeuta
02
30h
2.200,00
Educador Físico
02
30h
2.200,00
Técnico de Higiene Dentária
04
40h
1.320,00
5. Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMED:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO(R$)
Psicopedagogo clínico
01
30h
2.200,00
Nutricionista
02
30h
2.200,00
Psicólogo
01
30h
2.200,00
Assistente Social
01
30h
2.200,00
Técnico em Administração Escolar
02
40h
2.200,00
Técnico em Administração Pedagógica
02
40h
2.200,00
6. Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS
a) (...)
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMTHAS:
CARGO
VAGAS
Carga Horária Semanal
VENCIMENO BÁSICO
Psicólogo
02
30h
2.200,00
Psicólogo Clínico (Casa da Família)
02
30h
2.200,00
Assistente Social
02
30h
2.200,00
Assistente Social (casa da Família)
02
30h
2.200,00
Profissional de Educação Física
01
30h
2.200,00
(...)
8. Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMINF:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO(R$)
Engenheiro Civil
01
30h
2.200,00
9. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SEMTUC
a) (...)
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMAM:
CARGO
VAGAS
Carga Horária Semanal
VENCIMENTO BÁSICO
Turismólogo
01
30h
2.200,00
Parágrafo único. As alterações prevista no presente artigo integrarão o Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Republicada por conter erro na original publicada em 29/12/2023. Edição 3190