GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 553, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 553, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.07
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.244.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0014.2129
MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
21.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
21.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BASICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1231
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
2.600
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Exercício anterior)
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
20.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial de 2022.
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 518/2022 (LDO 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal