GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2024
LEI Nº 578, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 578, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.392.0006.2305
APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)
1.719.0000
TRANSF. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$
4.000,00
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$
21.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na lei Orçamentária anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.13.00
CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COGM
04
ADMINISTRAÇÃO
04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0003
GESTÃO DA CONTADORIA GERAL
04.123.0003.1209
CONTRATAÇÃO ASSESSORIA ESPECIALIZADA
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$
25.000,00
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 543/2023 (LDO 2024), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal