GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 653, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 653, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.222,00 (QUINHENTOS MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil duzentos e vinte e dois reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SEC MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2544
ESTRATÉGIA DE RAST. CONT DE CONDIÇÕES CRÔNICAS
1.600.3120
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
50.000,00
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
150.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
50.222,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
250.222,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SEC MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2545
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER
1.600.3120
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
50.000,00
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
150.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
50.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.301.0004.1231.0000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
425
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1 600 214 000
100.000,00
10.301.0004.1241.0000 EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)
494
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC
1 600 214 000
100.222,00
10.301.0004.2100.0000 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
506
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 600 214 000
11.000,00
10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA
507
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1 600 214 000
50.000,00
508
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 600 214 000
5.000,00
509
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1 600 214 000
4.000,00
510
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1 600 214 000
40.000,00
511
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1 600 214 000
5.000,00
512
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600 214 000
30.000,00
513
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.600 214 000
5.000,00
514
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600 214 000
30.000,00
10.302.0004.2007.0000 BLMAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
893
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
1 600 214 000
120.000,00
TOTAL
500.222,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, no que couber, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, o que couber, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal