GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2020
LOA 2021 - LEI N° 466 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LOA 2021 - LEI N° 466 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI 466/2020
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Este Projeto de Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.299.000,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e nove mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.543.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e três mil reais);
III - Orçamento de Investimento em R$ 5.658.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
28.487.500,00
1.1. Receita Tributária
915.000,00
1.2. Receita de Contribuições
185.000,00
1.3. Receita Patrimonial
831.200,00
1.6. Receita de Serviços
170.000,00
1.7. Transferências Correntes
25.980.300,00
1.9. Outras Receitas Correntes
406.000,00
7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.186.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
7.112.800,00
2.1. Operações de Crédito
3.020.000,00
2.4. Transferências de Capitais
2.651.000,00
2.9. Outras Receitas de Capital
1.441.800,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.286.300,00
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.286.300,00
TOTAL
35.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.00 – Câmara Municipal
972.500,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
767.000,00
02.02 – Secretaria de Adm. e Recursos Humanos
934.000,00
02.03 – Secretaria de Planej., Finanças e Tributação
1.357.500,00
02.04 – Secretaria de Educação e Desporto
10.176.500,00
02.05 – Secret. de Desenv. Econômico Ambiental
1.597.500,00
02.06 – Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
8.296.000,00
02.07 – Secr. de Trabalho, Hab. e Assistência Social
2.630.000,00
02.08 – Assessoria Jurídica
100.000,00
02.09 – Secretaria de Infraestrutura
6.058.000,00
02.11 – Regime Previdência Privada de Portalegre
2.586.000,00
99 - Reserva de Contingência
25.000,00
TOTAL
35.500.000,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
972.500,00
02 - JUDICIÁRIA
100.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
2.358.500,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
62.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.500.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.946.000,00
10 – SAÚDE
8.176.000,00
11 – TRABALHO
185.000,00
12 – EDUCAÇÃO
9.876.500,00
13 - CULTURA
328.000,00
15 – URBANISMO
2.535.000,00
16 – HABITAÇÃO
130.000,00
17 – SANEAMENTO
120.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
85.000,00
20 – AGRICULTURA
822.000,00
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
362.500,00
24 – COMUNICAÇÃO
20.000,00
25 – ENERGIA
3.185.000,00
26 – TRANSPORTE
128.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
300.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
283.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
25.000,00
SOMA
35.500.000,00
II - Por Grupo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1-Pessoal e Encargos Sociais
14.861.500,00
2-Juros e Encargos da Dívida
20.000,00
3-Outras Despesas Correntes
13.160.500,00
4-Investimentos
7.283.000,00
6-Amortização da Dívida
150.000,00
9-Reserva de Contingência
25.000,00
SOMA
35.500.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas neste Projeto de Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 18 de dezembro de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal