GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2016
LEI Nº 364/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificada.
02
Poder Executivo
02-06
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
02-06-00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
10
Saúde
301
Atenção Básica
0004
Gerência em Qualidade de Vida
1027
Melhoria de Acesso e de Qualidade – PMAQ
33.90.31
Premiações Culturais, Científicos e Outras
R$ 120.000,00
Total
R$ 120.000,00
02
Poder Executivo
02-03
Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação
02-03-00
Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação
04
Administração
123
Administração Financeira
0002
Gerência Municipal Administrativa
2124
Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação
33.90.31
Premiações Culturais, Científicas e outros
R$
10.000,00
Total
R$
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
Poder Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
02.06.00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
10
Saúde
301
Atenção Básica
0004
Gerência em Saúde Qualidade de Vida
1040
Ação voltada a Academia da 3ª Idade (terceira) idade
400000
Despesas de Capital
44.00.00
Investimentos
449051
Obras e Instalações
R$
130.000,00
Total
R$
130.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 23 de dezembro de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal