GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2022
LEI Nº 513, DE 10 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513, DE 10 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 513, DE 10 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município, termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
02.01.00
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMGAP
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
Administração Geral
04.122.0021
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2304.
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
754
Recursos de Operações de Crédito
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
100.000,00
04.122.0021.2304-Vr. total do crédito
R$
100.000,00
02
Poder Executivo
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
25
ENERGIA
25.752
Energia Elétrica
25.752.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
25.752.0007.1231.
IMPL. DE INFRA. PARA PROD. DE ENERGIA RENOVAVEL E AMPL. DA REDE DE ILU. PÚBLICA EXISTENTE NO MUNICIPIO
754
Recursos de Operações de Crédito
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
500.000,00
25.752.0007.1231-Vr. total do crédito
R$
500.000,00
02
Poder Executivo
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1232.
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
754
Recursos de Operações de Crédito
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
200.000,00
15.451.0007.1232-Vr. total do crédito
R$
200.000,00
02
Poder Executivo
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.1050.
MANUTENÇÃO DE TRANSP ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL
571.0000
Transferência do Estado Convênio Educação
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
85.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$
75.000,00
12.361.0025.1050.-Vr. total do crédito
R$
160.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS.
R$
960.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações totais parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
Poder Executivo
02.01.00
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMGAP.
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0021
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
500.000
Recursos Ordinários
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
DESPESAS COM PESSOAL
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
80.000,00
04.122.0021.2002.000-Vr. das anulações
R$
80.000,00
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF
02.09.01
GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO
25
Energia
25.752
Energia Elétrica
25.752.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
25.752.0007.2283.
CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICIPIO
754.000
Recursos de Operações de Créditos
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
100.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$
400.000,00
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
300.000,00
25.752.0007.2283.-Vr. das anulações
R$
800.000,00
02
Poder Executivo
02.06.00
SECRET. M. SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2132.
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
500.1002
Recursos Próprios Saúde
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
80.000,00
10.301.0004.2132.-Vr. das anulações
R$
80.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$
960.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal