GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
EXTRATO CONTRATO 078-26 HUGO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO 078-26 HUGO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2026.
Partes:
CONTRATANTE: Município de Portalegre/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.053/0001-90, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, CEP 59.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Augusto de Freitas Rêgo.
CONTRATADA: o Sr. HOGO FERREIRA ROCHA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 081.XXX.XXX-96, residente no município de Portalegre/RN.
OBJETO: Contratação temporária do Sr. HOGO FERREIRA ROCHA para exercer a função de Agente de Combate as Endemias, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB, destinado à substituição temporária de servidor efetivo afastado em razão de auxílio-doença, assegurando a continuidade dos serviços.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; arts. 1º, 2º, inciso X, alínea “a”, 3º, 4º, § 2º, 5º, inciso II, 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 403/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 484/2021; e atribuições da função previstas na Lei Complementar Municipal nº 028/2025.
REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: A contratada perceberá a remuneração mensal de R$ 1 R$ 3.242,00 (Três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados os acréscimos e descontos legais.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência com início em 23 de setembro de 2026 e término em 17 de dezembro de 2026, correspondente ao período de afastamento do servidor substituído, conforme a Portaria Municipal nº 710/2026, observado o art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 403/2018.
CLÁUSULA DE RESCISÃO: O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 403/2018, inclusive pelo término do prazo contratual, pelo desaparecimento da necessidade temporária, pela conclusão das providências administrativas destinadas à manutenção regular dos serviços, por interesse público devidamente justificado ou por iniciativa da contratada, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
VEDAÇÃO: Fica proibida qualquer forma de assédio eleitoral no âmbito da execução contratual, nos termos da Cláusula Oitava.
FORO: Comarca de Portalegre/RN. Portalegre/RN, 23 de setembro de 2026
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal