GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2022
LEI Nº. 511, DE 18 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 511, DE 18 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº. 511, DE 18 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NA FORMA PREVISTA NO §1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº. 232/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais da educação básica do Município de Portalegre/RN, Nível 1, Classe “a”, na forma prevista no §1º do art. 44 da Lei nº. 232/2009, em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), divididos em seis parcelas, observado o seguinte:
I - 12,24% (doze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) no mês de abril de 2022;
II - 3,00% (três inteiros por cento) no mês de novembro de 2022;
III - 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) no mês de fevereiro de 2023;
IV - 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) no mês de abril de 2023;
V - 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) no mês de junho de 2023;
VI - 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) no mês de agosto de 2023.
§1º Os percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo deverão ser aplicados no vencimento básico do Nível 1, classe “a” e não serão capitalizados uns sobre os outros, mas serão complementares em termos nominais, encontrando-se detalhados no anexo I integrante nesta Lei.
§2º A concessão do reajuste na forma do caput do presente artigo ficará condicionada ao limite prudencial de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº. 101/2000 (51,30%), a ser apurado com base na Receita Corrente Líquida dos últimos 12 (doze) meses que antecedem o reajuste na forma deste artigo, podendo ser postergado para os meses subsequentes ao do escalonamento, previsto nos incisos I a VI do presente artigo, até sua integralização.
§3º O reajuste que trata o caput do presente artigo será concedido aos aposentados e pensionistas, na forma prevista nos incisos I a VI, não fazendo jus ao abono complementar que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 2º O Município concederá abono complementar, de forma excepcional, concernente a diferença financeira para fins de compensação remuneratória durante o período da implementação dos percentuais previstos no art. 1º desta Lei, até o alcance do limite de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), em conformidade com o anexo II, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os valores referentes aos abonos complementares, que trata o presente artigo, serão regulamentados por Decretos a serem editados a cada período de escalonamento do reajuste previstos no art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito
ANEXO I
Reajuste de 12,24%, em abril de 2022:
Classes Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
2.429,56
2.551,04
2.678,59
2.812,52
2.953,14
3.100,80
3.255,84
3.418,63
3.589,56
N2
3.279,90
3.443,90
3.616,09
3.796,90
3.986,74
4.186,08
4.395,38
4.615,15
4.845,91
N3
3.935,88
4.132,68
4.339,31
4.556,28
4.784,09
5.023,30
5.274,46
5.538,18
5.815,09
N4
4.919,86
5.165,85
5.424,14
5.695,35
5.980,12
6.279,12
6.593,08
6.922,73
7.268,87
N5
6.395,81
6.715,60
7.051,38
7.403,95
7.774,15
8.162,86
8.571,00
8.999,55
9.449,53
Reajuste de 3,00%, em novembro de 2022, integralizando 15,24% ao Piso:
Classes Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
2.494,50
2.619,22
2.750,18
2.887,69
3.032,08
3.183,68
3.342,86
3.510,01
3.685,51
N2
3.367,57
3.535,95
3.712,75
3.898,38
4.093,30
4.297,97
4.512,87
4.738,51
4.975,44
N3
4.041,08
4.243,14
4.455,30
4.678,06
4.911,96
5.157,56
5.415,44
5.686,21
5.970,52
N4
5.051,36
5.303,92
5.569,12
5.847,58
6.139,95
6.446,95
6.769,30
7.107,76
7.463,15
N5
6.566,76
6.895,10
7.239,86
7.601,85
7.981,94
8.381,04
8.800,09
9.240,09
9.702,10
Reajuste de 4,50%, em fevereiro de 2023, integralizando 19,74% ao Piso:
Classes Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
2.591,90
2.721,50
2.857,57
3.000,45
3.150,48
3.308,00
3.473,40
3.647,07
3.829,42
N2
3.499,07
3.674,02
3.857,73
4.050,61
4.253,14
4.465,80
4.689,09
4.923,54
5.169,72
N3
4.198,88
4.408,83
4.629,27
4.860,73
5.103,77
5.358,96
5.626,91
5.908,25
6.203,66
N4
5.248,61
5.511,04
5.786,59
6.075,92
6.379,71
6.698,70
7.033,63
7.385,32
7.754,58
N5
6.823,19
7.164,35
7.522,56
7.898,69
8.293,63
8.708,31
9.143,72
9.600,91
10.080,96
Reajuste de 4,50%, em abril de 2023, integralizando 24,24% ao Piso:
Classes Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
2.689,31
2.823,78
2.964,97
3.113,21
3.268,87
3.432,32
3.603,93
3.784,13
3.973,34
N2
3.630,57
3.812,10
4.002,70
4.202,84
4.412,98
4.633,63
4.865,31
5.108,58
5.364,01
N3
4.356,68
4.574,52
4.803,24
5.043,41
5.295,58
5.560,36
5.838,37
6.130,29
6.436,81
N4
5.445,86
5.718,15
6.004,06
6.304,26
6.619,47
6.950,45
7.297,97
7.662,87
8.046,01
N5
7.079,61
7.433,59
7.805,27
8.195,54
8.605,31
9.035,58
9.487,36
9.961,73
10.459,81
Reajuste de 4,50%, em junho de 2023, integralizando 28,74% ao Piso:
Classes Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
2.786,72
2.926,05
3.072,36
3.225,98
3.387,27
3.556,64
3.734,47
3.921,19
4.117,25
N2
3.762,07
3.950,17
4.147,68
4.355,07
4.572,82
4.801,46
5.041,53
5.293,61
5.558,29
N3
4.514,48
4.740,21
4.977,22
5.226,08
5.487,38
5.761,75
6.049,84
6.352,33
6.669,95
N4
5.643,11
5.925,26
6.221,52
6.532,60
6.859,23
7.202,19
7.562,30
7.940,42
8.337,44
N5
7.336,04
7.702,84
8.087,98
8.492,38
8.917,00
9.362,85
9.830,99
10.322,54
10.838,67
Reajuste de 4,50%, em agosto de 2023, integralizando 33,24% ao Piso:
Classes Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
2.884,13
3.028,33
3.179,75
3.338,74
3.505,67
3.680,96
3.865,01
4.058,26
4.261,17
N2
3.893,57
4.088,25
4.292,66
4.507,29
4.732,66
4.969,29
5.217,76
5.478,64
5.752,58
N3
4.672,28
4.905,90
5.151,19
5.408,75
5.679,19
5.963,15
6.261,31
6.574,37
6.903,09
N4
5.840,36
6.132,37
6.438,99
6.760,94
7.098,99
7.453,94
7.826,64
8.217,97
8.628,87
N5
7.592,46
7.972,09
8.370,69
8.789,22
9.228,69
9.690,12
10.174,63
10.683,36
11.217,53
Tabela Resumo:
Reajuste
Mês de Implantação
Reajuste Acumulado
Base de Cálculo
Piso Acumulado
12,24%
Abril de 2022
12,24%
R$ 2.164,61
R$ 2.429,56
3,00%
Novembro de 2022
15,24%
R$ 2.164,61
R$ 2.494,50
4,50%
Fevereiro de 2023
19,74%
R$ 2.164,61
R$ 2.591,90
4,50%
Abril de 2023
24,24%
R$ 2.164,61
R$ 2.689,31
4,50%
Junho de 2023
28,74%
R$ 2.164,61
R$ 2.786,72
4,50%
Agosto de 2023
33,24%
R$ 2.164,61
R$ 2.884,13
ANEXO II
Tabela de pagamento dos abonos complementares:
Parcela
Período de Referência
Base de Cálculo
Percentual a ser aplicado
Mês de Pagamento
01
Janeiro de 2022 a março de 2022
R$ 2.164,61
33,24%
04/2022
02
Abril de 2022 a outubro de 2022
R$ 2.164,61
21,00%
11/2022
03
Novembro de 2022 a janeiro de 2023
R$ 2.164,61
18,00%
02/2023
04
Fevereiro de 2023 a março de 2023
R$ 2.164,61
13,50%
04/2023
05
Abril de 2023 e maio de 2023
R$ 2.164,61
9,00%
06/2023
06
Junho de 2023 a julho de 2023
R$ 2.164,61
4,50%
08/2023