GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2019
LEI 439/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 439/2019
Portalegre/RN, 20 de novembro de 2019.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.423.660,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 18.064.560,00 (dezoito milhões, sessenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.359.100,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e cem reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
28.357.160,00
1.1. Receita Tributária
745.000,00
1.2. Receita de Contribuições
160.000,00
1.3. Receita Patrimonial
822.200,00
1.6. Receita de Serviços
170.000,00
1.7. Transferências Correntes
24.053.960,00
1.9. Outras Receitas Correntes
406.000,00
7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.000.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
4.352.800,00
2.1. Operações de Crédito
20.000,00
2.4. Transferências de Capitais
2.891.000,00
2.9. Outras Receitas de Capital
1.441.800,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.286.300,00
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.286.300,00
TOTAL
30.423.660,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
972.500,00
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
633.500,00
02.02 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
885.950,00
02.03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
1.824.500,00
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
8.594.060,00
02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL
1.596.100,00
02.06 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
7.742.700,00
02.07 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.996.400,00
02.08 – ASSESSORIA JURÍDICA
70.000,00
02.09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.677,950,00
02.11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE
2.400.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
TOTAL
30.423.660,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
972.500,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
2.111,950,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
61.950,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.846.400,00
09 – PREVIDÊNCI SOCIAL
2.950.000,00
10 – SAÚDE
7.562.700,00
11 – TRABALHO
372.000,00
12 – EDUCAÇÃO
7.976.700,00
13 - CULTURA
328.000,00
15 – URBANISMO
3.125.000,00
16 – HABITAÇÃO
80.000,00
17 – SANEAMENTO
180.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
85.000,00
20 – AGRICULTURA
920.600,00
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
262.500,00
24 – COMUNICAÇÃO
50.000,00
25 – ENERGIA
185.000,00
26 – TRANSPORTE
158.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
617.360,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
548.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
SOMA
30.423.660,00
II - Por Grupo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1-Pessoal e Encargos Sociais
13.613.000,00
2-Juros e Encargos da Dívida
20.000,00
3-Outras Despesas Correntes
11.784.500,00
4-Investimentos
4.576.160,00
6-Amortização da Dívida
400.000,00
9-Reserva de Contingência
30.000,00
SOMA
30.423.660,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 20 de novembro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Gestor Municipal