GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2016
LEI Nº 360/2016 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2016 – GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificada.
02
Poder Executivo
020901
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0007
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade
1078
Construções ou Reformas do Cemitério Publico
400000
Despesa de Capital
450000
Inversões Financeiras
459000
Aplicações Diretas
459061
Aquisição de Imóveis
R$
65.000,00
Total
R$
65.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
Poder Executivo
0205
Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental
020501
Gerência de Turismo e Meio Ambiente
23
Comércio e Serviços
695
Turismo
0006
Desenvolvimento Turístico Econômico e Cultural
1068
Produção de Eventos Gastronômico
3000
Despesas Correntes
33.000
Outras Despesas Correntes
339036
Material de Consumo
R$
35.0000,00
339036
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
30.000,00
Total
R$
65.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 14 de Novembro de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal