GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 588, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 588, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP
Altera dispositivos do art. 48 da Lei nº. 232/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Portalegre/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Altera dispositivos do art. 48 da Lei nº. 232/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. (...):
(...)
VI – Os vencimentos do Diretor e Vice-diretor, caso o ocupante da função não seja integrante do Magistério Público Municipal, serão estabelecidos por lei específica que trata da estrutura organizacional dos cargos em comissão do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025
José Augusto de Freitas Rêgo
Prefeito Municipal