GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2020
LEI Nº 460/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460/2020
LEI Nº 460/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PROMAQAP, NA FORMA DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Componente para os profissionais que atuam no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Primária– PROMAQAP do Município de Portalegre/RN, na forma de verba indenizatória por desempenho, a ser pago aos servidores em efetivo exercício em ações pertencentes à Atenção Primária, bem como os servidores de outras esferas de governo cedidos ao Município com atuação na Atenção Primária.
Parágrafo único. Não farão o jus a verba indenizatória os servidores que trata o caput do presente artigo que estejam afastado de suas funções em razão de:
I – licença para tratamento da própria saúde superior a cinco dias úteis;
II – licença por acidente em serviço superior a quinze dias dentro do mesmo mês;
III – licença por doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – licença maternidade;
V – afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde, sendo a verba indenizatória por desempenho custeada com recursos financeiros próprios e/ou vinculados federais.
Art. 2º O pagamento da verba indenizatória por desempenho do PROMAQAP estará condicionado ao repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN, ficando a existência e manutenção do PROMAQAP condicionados à disponibilidade orçamentária destinada para este fim.
Art. 3º O valor da verba indenizatória por desempenho para cada um dos profissionais incluídos no PROMAQAP, em cada equipe multidisciplinar, será pago mensalmente da seguinte forma:
I – R$ 55,00 (cinquenta reais) para os ocupantes dos cargos de nível fundamental;
II- R$ 110,00 (cem reais) para os ocupantes dos cargos de nível médio/técnico;
III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os ocupantes dos cargos de nível superior;
Art. 4º Não será devida a verba indenizatória por desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório nos indicadores estratégicos globais da área da saúde, sendo o pagamento da verba indenizatória por desempenho ao servidor estritamente vinculado à classificação alcançada em avaliações internas e externas que sua equipe obtiver;
Art. 5º A verba indenizatória por desempenho, criada pela presente lei, não terá vinculação de qualquer espécie com o reajuste dos servidores e poderá ser revista de acordo com os interesses da administração pública municipal, mediante edição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A verba indenizatória por desempenho, prevista na presente Lei, tem caráter indenizatório não sendo objeto de incorporação para nenhum efeito nem computando em despesa com pessoal.
Art. 7º Os servidores incluídos no PROMAQAP não terão direito a receber o incentivo desempenho, quando:
I - for constatada insuficiência de desempenho das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde;
II - nos casos de afastamentos frequentes por quaisquer motivos não justificáveis;
III - os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que não cumprirem com 100% de visitas das famílias cadastradas na sua área de abrangência/micro área de atuação;
Parágrafo único. Caberá a Comissão de Avaliação e Monitoramento do PROMAQAP, composta por 03 membros indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, com 01 (um) membro representando o Conselho Municipal de Saúde, 01 (um) membro representando a Coordenação da Atenção Básica de Saúde e 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a aprovação final da planilha de servidores incluídos para pagamento da verba indenizatória por desempenho.
Art. 8º Não caberá recurso de qualquer espécie contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do PROMAQAP, que serão encaminhados para homologação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º Ficam excluídos do recebimento da verba indenizatória por desempenho os profissionais readaptados, cedidos e/ou realocados em cargos que não fazem parte de suas funções em atuais e antigos programas federais.
Art. 10. Os valores referentes a verba indenizatória por desempenho que serão transferidos aos profissionais, de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica para esta finalidade.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº. 283, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 31 de agosto de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito