GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 771, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 771, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
PORTARIA Nº 771, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e as normas legais aplicáveis à licença-maternidade,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora POLIANA NARA DE OLIVEIRA BEZERRA, ocupante do cargo em comissão de Assessora Jurídica do Gabinete do Prefeito, matrícula funcional nº 582;
CONSIDERANDO a documentação médica apresentada, devidamente homologada, que fundamenta o afastamento da servidora a partir de 13 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a servidora ocupa cargo de provimento em comissão e encontra-se vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 40, § 13, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora POLIANA NARA DE OLIVEIRA BEZERRA, ocupante do cargo em comissão de Assessora Jurídica do Gabinete do Prefeito, matrícula funcional nº 582, licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início em 13 de outubro de 2026 e término em 09 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Durante o período da licença-maternidade, fica assegurada à servidora a percepção da remuneração devida, observadas as disposições legais aplicáveis ao vínculo funcional e ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Encerrado o período da licença-maternidade, a servidora deverá reassumir suas funções no primeiro dia útil subsequente, ressalvada a existência de prorrogação ou de outro afastamento legalmente assegurado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 13 de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal