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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2017

LEI Nº. 376/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 376/2017

LEI Nº. 376/2017.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE CÂMARA E CADEIA E DO ESPAÇO CULTURAL LOCALIZADOS NA PRAÇA VICENTE DO RÊGO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica denominado a Casa de Câmara e Cadeia de “CASA DE CÂMARA E CADEIA DA VILA DE PORTALEGRE”, localizado na Praça Vicente do Rêgo Filho, nº 08, centro, Portalegre/RN.

Art. 2º Fica denominado o Espaço Cultural de “ESPAÇO CULTURAL CANTOFA E JANDI”, localizado na Praça Vicente do Rêgo Filho nº 08, centro, Portalegre/RN.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Portalegre (RN), 21 de março de 2017.

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1479, em 22 de março de 2017. Código identificador 108A0163: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.