GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2017
LEI Nº 389/2017 - DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389/2017 - DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 389/2017 Portalegre/RN, 09 de outubro de 2017
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de sua atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele sanciona a Presente Lei:
Art. 1º Fica criada a Casa dos Conselhos como instância municipal de caráter permanente e deliberativo vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, tendo como objetivo: I - Congregar em uma única sede todos os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva legislação;
- Manter uma Secretaria Executiva voltada para o apoio administrativo aos conselhos;
- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Ações Conjuntas; IV- Cadastrar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do município, que desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Paritários;
V- Atuar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas Leis: Orgânica da Assistência Social/LOAS, Sistema único de Assistência Social/SUAS, Orgânica da saúde, Orgânica da Educação, Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - Conceder as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas; VII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de recursos, acompanhando a movimentação e aplicação dos mesmos;
VIII - Focalizar as áreas de maior vulnerabilidade social, direcionando o atendimento para os segmentos da população que se encontrem mais fragilizados no acesso a bens e serviços públicos/ ou privados; IX - Valorizar o trabalho com a família em torno do qual devem ser articulados os programas e projetos; X - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
- Acompanhar a tramitação do orçamento municipal, discutindo com o executivo e o legislativo os índices destinados às políticas públicas do município;
- Adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o compromisso com resultados;
- Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social baseado na justiça social, humanização, solidariedade e equidade.
Parágrafo único. A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio editado por meio de Decreto Municipal.
Art. 2º A administração pública municipal por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social designará um servidor público para exercer a função de secretário, bem como arcará com fornecimento de recursos materiais necessários para o funcionamento da Casa dos Conselhos.
Art. 3º Para melhor desempenho de suas funções a Casa dos Conselhos poderá recorrer a pessoas e/ou instituições, sem ocasionar ônus à municipalidade, mediante os seguintes critérios:
I- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar a Casa dos Conselhos em assuntos específicos.
II - Poderão serem criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros da Casa dos Conselhos e de outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão da Administração Pública Municipal responsável pela manutenção da Casa dos Conselhos.
Art. 5º São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social para a finalidade específica voltada a manutenção da Casa dos Conselhos:
- Propor a Casa dos Conselhos o plano de ação conjunta para devida análise de suas normas gerais, bem como critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
- Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária para o plano de Ações conjuntas;
- Gerir o Fundo de recursos Municipais sob a orientação e controle da Casa dos Conselhos;
- Encaminhar à apreciação da casa dos Conselhos relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
- Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo das questões relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários;
- Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar análises para a formulação das proposições para questão sociais relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários;
- Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social, abrangidas pelo município.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 09 de outubro de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal