GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2019
CREDITO ESPECIAL LEI 425 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
CREDITO ESPECIAL LEI 425 DE 2019
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 003/2019-GP/PMP
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 003/2018 de 22/02/2019, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais).
A abertura do Crédito Adicional Especial, que ora solicitamos, se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Desportos com vista a implementar ações com recursos do programa FUNDEB 40% (quarenta por cento), Salário Educação, PDDE e PETER/RN, bem como atender necessidades de investimentos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, através do Programa Primeira Infância, mantido com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Os recursos alocados nesta proposta irão compor o orçamento da seguridade social na forma de investimentos na área da Assistência Social e da Educação do município de Portalegre/RN, nos termos do art. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e que tem como destino especifico a utilização em despesas correntes e de capital.
Esclarecemos finalmente, que a cobertura deste crédito adicional especial que ora encaminhamos a essa casa legislativa, são provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, tendo como fonte os seguintes programas: FUNDEB 40% (quarenta por cento), Salário Educação, PDDE, PETER/RN e Programa Primeira Infância, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação de suas excelências Vereadores e Vereadoras deste Município de Portalegre/RN.
Portalegre/RN, em 22 de fevereiro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
LEI Nº 425/2019-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de Investimentos e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0005
Gerência em Educação Integrada
12.361.0005.2193
Construção, Ampliação, Reforma e/ ou Equipamentos de Escolas de Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 40%
113.000
FUNDEB 40%
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.00
Obras e Instalações
R$
887.000,00
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
50.000,00
12.361.0005.2193-
Total de Recursos
R$
937.000,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
365
Educação Infantil
0005
Gerência em Educação Integrada
12.365.0005.2194
Ampl., Ref. e/ ou Equip. de Creche c/ rec. Sal. Educação-QSE
120.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.00
Obras e Instalações
R$
100.000,00
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
12.365.0005.2194-
Total de Recursos
R$
120.000,00
12.361.0005.2198
Manut. de Escolas de Ens. Fund. c/ recursos do FUNDEB 40%
113.000
FUNDEB 40%
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
20.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
12.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
15.000,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
6.500,00
12.361.0005.2198-
Total de Recursos
R$
53.500,00
12.361.0005.2199
Manut. da Sec. de Educação c/ Rec. Salário Educação-QSE
120.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339040.00
Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação
R$
11.500,00
12.361.0005.2199-
Total de Recursos
R$
11.500,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
365
Educação Infantil
0005
Gerência em Educação Integrada
12.365.0005.2200
Manutenção da Secretaria de Educação com Recursos Salário Educação-QSE
120.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339040.00
Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação
R$
6.000,00
12.365.0005.2200-
Total de Recursos
R$
6.000,00
12.365.0005.2201
Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PP
001.000
RECURSOS ORDINARIOS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
30.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
2.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
5.500,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
500,00
12.365.0005.2201-
Total de Recursos
R$
38.000,00
12.365.0005.2202
Ações Voltadas a Manter a Educação Infantil - Rec. PP
001.000
RECURSOS ORDINARIOS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
32.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
2.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
5.500,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
500,00
12.365.0005.2202-
Total de Recursos
R$
40.000,00
12.365.0005.2195
Manutenção de escolas municipais com recursos do PDDE
121.000
RECURSOS PDDE
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
5.000,00
12.365.0005.2195-
Total de Recursos
R$
5.000,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
362
Ensino Médio
0005
Gerência em Educação Integrada
12.362.0005.2196
Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PETERN
520.000
REPASSE OU CONVÊNIO DOS ESTADOS.
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
48.762,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
16.251,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
94.127,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
3.400,00
12.362.0005.2196-
Total de Recursos
R$
162.540,00
020700
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assist. Social
02
Poder Executivo
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0003
Gerencia Assistencial e Cidadã
08.243.0003.2197
Manut. do Prédio onde Funciona o Prog. Primeira Infância
311.000
RECURSOS DO FNAS.
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.00
Obras e Instalações
R$
38.000,00
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
08.243.0003.2197-
Total de Recursos
R$
48.000,00
Total Geral de Recursos do Crédito Especial
R$
1.421.540,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 22 de fevereiro de 2019
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal