SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO · 29 de outubro de 2026
058 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1231 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
058 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1231 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1231 , DE 28 DE outubro DE 2026
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o
art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o
exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho
de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTALEGRE, 28 de outubro de 2026
__________________
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
Ficha: 864 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 15.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
Ficha: 853 20.544.0008.1084.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 860 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -5.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER
Ficha: 865 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -1.000,00
3.3.90.41.00 Contribuições
Ficha: 866 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -2.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER
TOTAL DAS ANULAÇÕES -15.000,00