GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 433/2019 – PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2019 – PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
02.04
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0009
Gerência Desportiva
2199
Reforma e/ou equipamentos da quadra esportiva da Escola de Ensino Fundamental Alfredo Silvério
001.000
Recursos próprios
400000
Despesa de capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações diretas
449051
Obras e Instalações
R$
320.000,00
449052
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
Total......................................
R$
330.000 ,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 12 de gosto de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal