GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2019
Acresce dispositivo ao II do art. 7º Lei Complementar 001, de 26 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criada a Gerência de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Portalegre, acrescendo dispositivos ao II do art. 7º Lei Complementar 001, de 26 de janeiro de 2009, passando vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º[...]
[...]
II- [...]
g) Secretaria Municipal de Saúde:
1. Gerência de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde;
§1º Compete a Gerências de que trata esta Lei:
I - operacionalizar as atribuições conferidas às respectivas Secretarias ou órgãos equivalentes na sua área de atuação;
II - coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia inferior a elas vinculados;
III - coordenar e desenvolver os trabalhos inerentes à sua área de atuação;
IV - coordenar a execução de todas as atividades específicas da sua área de atuação;
V - realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário da pasta.
§2º O Gerente de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde deverá:
a) possuir nível superior e experiência na área da Atenção Básica;
b) não ser integrante das equipes vinculadas à UBS em que exercer a função de Gerente de Atenção Básica;
c) exercer, na integralidade, as atribuições de Gerente de Atenção Básica estabelecidas na PNAB; e
d) cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas atuando na função de Gerente de Atenção Básica;
3º A gerência de que trata esta Lei será ocupada por cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na forma prevista no art. 37, II da CF:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre, 07 de outubro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal