GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2020
LEI Nº 452/2020/PMP/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2020/PMP/GP
LEI Nº 452/2020/PMP/GP
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal nº. 440, de 16 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“At. 1º(...)
§1º. Os recursos provenientes da operação de crédito que trata o caput do presente artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos objeto da presente lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme prevê o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
§2º Fica o poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como Contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se os dispositivos em contrario.
Portalegre/RN, 18 de junho de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito