COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 2 de setembro de 2024
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024 PROCESSO Nº 366/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024 PROCESSO Nº 366/2024
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 126 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, para a contratação da empresa JN RASTREAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 30.243.868/0001-83, no valor total de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), visando a contratação de serviço de um serviço em rastreamento e monitoramento de veículos e instalações de equipamentos por meio de rastreador GPS via satélite, destinados a frota de veículos deste município.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 30 de agosto de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal