DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 10 de abril de 2026
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026, para a contratação da empresa ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 19.240.798/0001-77 (OAB/RN nº 440), no valor máximo estimado de R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais), equivalente a 12 (doze) mensalidades de R$ 13.000,00 (treze mil reais) cada, visando a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, de natureza preventiva e contenciosa, destinados ao apoio institucional à Procuradoria Jurídica do Município de Poço Branco/RN, compreendendo a elaboração, análise, acompanhamento e conclusão de processos administrativos e judiciais, inclusive a apreciação de recomendações, termos de ajustamento de conduta e demais expedientes oriundos do Ministério Público, órgãos de controle e do Poder Judiciário, bem como a atuação perante a Comarca, Tribunais Regionais e Tribunais Superiores nas demandas em que o Município figure como parte, além do acompanhamento de acordos, parcelamentos e outras medidas correlatas de interesse da Administração Pública Municipal.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, 05 de março de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal