COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 10 de junho de 2024
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 504/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 504/2021
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN - CNPJ nº 08.311.904/0001-40;
CONTRATADA: CENTRO DE ACAO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS - CNPJ 02.398.628/0001-12;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 17 de maio de 2021;
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de maio de 2024, com vigência até o dia 13 de maio de 2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DOS PROGRAMAS FEDERAIS PORTARIAS DO FNDE, (PNAE, PNATE E PDDE); E CONSULTA, ACOMPANHAMENTOS, REGULARIZAÇÃO DO CAUC – CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS E MUNICIPIOS;
DATA DO ADITIVO: 08/05/2024, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo. 57, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.