COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 30 de dezembro de 2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2021 – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2021 – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN - CNPJ nº 08.311.904/0001-40;
CONTRATADA: BANCO DO BRADESCO S.A. – CNPJ 6.746.948/0001-12;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 20 de dezembro de 2021;
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/12/2022 a 19/12/2023 e fica acrescido ao contrato 17,79% (dezessete virgula setenta e nove por cento), referente ao contrato inicial, ou seja, reajustando dos valores das tarifas conforme tabela em anexo:
VALORES DAS TARIFAS APRESENTADA NO INÍCIO DO CONTRATO
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO COM BASE IGP-M
VALORES DAS TARIFAS ATUALIZADO APÓS O PERÍODO DE 12 (MESES), COM BASE NO IGP-M
R$ 2,23 (dois reais e vinte e três centavos) por Guia/Boleto recebido via internet;
17,79%
R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos) por Guia/Boleto recebido via internet;
R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) por Guia/Boleto recebido via débito automático;
17,79%
R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) por Guia/Boleto recebido via débito automático;
R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos) por Guia/Boleto recebido na rede bancária ou similar, assim compreendidos os correspondentes bancários, gerenciador financeiro, banco postal, etc., por sendo permitido o pagamento nesta modalidade EXCLUSIVAMENTE para guias/boletos com valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
17,79%
R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos) por Guia/Boleto recebido na rede bancária ou similar, assim compreendidos os correspondentes bancários, gerenciador financeiro, banco postal, etc., por sendo permitido o pagamento nesta modalidade EXCLUSIVAMENTE para guias/boletos com valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Valores esses das tarifas estipulados no início do contrato, firmado entre o MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN e a empresa BANCO BRADESCO S.A., cujo objeto é prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos: impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhorias e demais receitas municipais através de DAM, com código de barras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados;
DATA DO ADITIVO: 20/12/2022, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, e Artigo 65, inciso I, alínea "b" e o § 1º da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.