Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2017
LEI Nº 395/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2017
Altera o art. 3° caput e § 2° da Lei nº 126/96 de 14 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Poço Branco, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 3° caput e § 2º da Lei Municipal n° 126, de 14 de março de 1996 passa a vigorar de acordo com a seguinte a redação:
Art. 3° O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1° ...........................
§ 2° .........................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poço Branco/RN 11/09/2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito.