Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2018
LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO
LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO
Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 38.367.382,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 38.367.382,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 27.771.347,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.263.800,00 (Dez milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 332.235,00 (Trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco/RN em, 13 de Outubro de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito Municipal
LEI N.º 403/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
36.954.020,00
RECEITA TRIBUTARIA
693.360,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
301.740,00
RECEITA PATRIMONIAL
628.090,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
31.737.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
176.550,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.830.542,00
ALIENAÇÃO DE BENS
107.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.571.602,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
151.940,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(3.417.180,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(2.156.600,00)
TOTAL DA RECEITA
38.367.382,00
LEI N.º 403/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.378.000,00
Câmara Municipal
1.378.000,00
II - PODER EXECUTIVO
36.657.147,00
Gabinete do Prefeito
1.120.722,00
Controladoria Municipal
424.200,00
Secretaria de Administração e Planejamento
2.914.395,00
Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
11.644.350,00
Secretaria de Saúde
8.234.300,00
Secretaria de Infraestrutura
9.284.711,00
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
2.029.500,00
Secretaria de Finanças e Tributação
215.800,00
Ouvidoria Municipal
144.169,00
Procuradoria Geral do Município
93.000,00
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
552.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 38.035.147,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 332.235,00
TOTAL GERAL
R$ 38.367.382,00