Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 535, 21 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, 21 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 535, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar, ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço Branco/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), quando irá incorporá o projeto/atividade “Construção de Campo Society” e suas especificidades, conforme detalhamento constante na tabela 1 anexa.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a anualção parcial de dotações e o excesso de arrecadação a ser registrado no ano corrente, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Par. Único – No ato da abertura do crédito indicado no artigo 1º desta Lei, serão especificadas as fontes de anulação e seus respectivos valores, seguindo as diretrizes especificadas no caput deste artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa geral anual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poço Branco, em 21 de setembro de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unid. orçamentária
04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-função
812 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
Construção de Campo Society
Elemento
4490.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 20.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Elemento
4490.30 – material de consumo
Valor
R$ 380.000,00