Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2018
LEI 406/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 406/2018
LEI N.º 406/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º- Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) combate a surtos endêmicos;
c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servido possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Art. 3º- Para atender ao disposto nesta lei poderão ser admitidos servidores e respectivos quantitativos para os cargos de:
Item
Cargo/Função
Nº Vagas
Lotação
Carga horaria
Remuneração
01
Educador Físico
01
Saúde/Masf
30
2.000,00
02
Médico Pediatra
01
Saúde/Masf
20
3.500,00
03
Psicóloga
02
Saúde/Masf
20
1.500,00
01
Fisioterapeuta
01
Saúde/Masf
30
2.000,00
01
Fonoaudiólogo
01
Saúde/Masf
20
1.650,,00
01
Nutricionista
01
Saúde/Masf
20
1.500,00
01
Médico Ginecologista
01
Saúde/Masf
20
3.500,00
01
Farmacêutico Bioquímico
01
Saúde/Masf
30
2.000,00
Art. 4º- As contratações acima citas serão feitas emergencialmente, por tempo determinado, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado para formalizar as contratações de que trata o artigo anterior.
Art. 6º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 7º- Fica vinculado o pagamento da competência do mês aos contratados pelo programa do NASF, somente quando o GOVERNO FEDERAL fizer o repasse ao município.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante.
Parágrafo Único- A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º- O pessoal contratado nos termos desta lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, 27 de março de 2018.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO.
Prefeito Municipal.