COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 11 de dezembro de 2024
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2024 PROCESSO Nº 1.202/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2024 PROCESSO Nº 1.202/2024
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 126 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2024, para a contratação da empresa LAC - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CITOPATOLÓGICAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 09.142.263/0001-00, no valor total de R$ 21.936,00 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais), visando a Contratação do serviço de análise de exames citopatológicos cérvico-vaginal, objetivando atender a demanda dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 10 de dezembro de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal